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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta...
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Conforme a legislação brasileira antitruste atualmente em vigor:
I. Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico – SDE impor sanções
administrativas por infrações à ordem econômica.
II. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade – é uma entidade judicante
com jurisdição em todo o território nacional e decide sobre a existência de infração à
ordem econômica, aplicando as penalidades previstas em lei.
III. O membro do Ministério Público Federal designado junto ao Conselho Administrativo
de Defesa Econômica – Cade emitirá parecer nos processos administrativos para
imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Está correta apenas a assertiva II.
C
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
E
Estão corretas todas as assertivas.