Questão Q1193037 - Legislação dos Órgãos

Question

Nos termos do Regulamento de Uniformes da Polícia Militar (R-5-PM), o direito ao uso de condecorações de qualquer natureza ou grau extingue-se pelas superveniências, entre outros, do seguinte evento: Nos termos do Regulamento de Uniformes da Polícia
Militar (R-5-PM), o direito ao uso de condecorações de
qualquer natureza ou grau extingue-se pelas superveniências,
entre outros, do seguinte evento:

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condenação irrecorrível por crime de deserção.

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condenação por crime propriamente militar.

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condenação recorrível por qualquer crime de natureza desonrosa.

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agregação disciplinar na hipótese de Conselho de Justificação.

Nos termos do Regulamento de Uniformes da Polícia Militar...