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Compele ao Município de Osasco instituir Imposto sobre
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A
propriedade predial e territorial rural.
B
circulação de mercadorias e serviços.
C
transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição.
D
vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, inclusive óleo diesel.