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Mediante a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de...
Mediante a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Artigo 2º - Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei, compete: Assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma competência referente ao artigo citado acima:
A
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
B
elaborar a programação financeira de suas dotações orçamentárias para inclusão na programação geral da despesa.
C
dispor na forma do Regimento Interno, de serviços de natureza técnica e administrativa.
D
Nenhuma das alternativas.