De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do...
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De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do...

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Artigo 28 - A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, final ou terminativa. Assinale a alternativa que corresponde a terminativa:


A

é a decisão pela qual o Tribunal de Contas julga regulares, regulares com ressalvas ou irregulares as contas.


B

é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal de Contas, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a notificação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias à instrução do processo.


C

é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos desta lei.


D

Nenhuma das alternativas.