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SOBRE O “COMPROMISSO DE CESSAÇÃO” PODE-SE AFIRMAR QUE:

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Q1279443
Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - CADE
Teclas de Atalhos
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Ano: 2006
Banca: Procuradoria Geral da República - PGR
Prova: PGR - MPF - Procurador da República - 2006

SOBRE O “COMPROMISSO DE CESSAÇÃO” PODE-SE AFIRMAR QUE:

A

constitui um corolário do “compromisso de desempenho” previsto no art. 58 da Lei n. 8;884/94.

B

constitui título executivo judicial.

C

é um instrumento de composição de conflitos concorrenciais.

D

é um instrumento ajustado em face do reconhecimento da ilicitude da conduta analisada administrativamente.

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