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Sem prejuízo da responsabilização pessoal pela violação...
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Q1313025
Legislação dos Órgãos
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia do Rio de Janeiro - CREA RJ
Teclas de Atalhos
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Sem prejuízo da responsabilização pessoal pela violação ética, qual é o percentual de multa aplicável sobre o valor devido nos casos de não pagamento de anuidade no prazo, de acordo com o contido na Lei nº 12.378/2010?
A
Dois por cento.
B
Dez por cento.
C
Quinze por cento.
D
Vinte por cento.
E
De dois a vinte por cento, conforme o número de meses em atraso.