

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos da Lei Complementar nº 75/93, é certo que o empossado no cargo inicial de Procurador da República deverá entrar em exercício no prazo de
30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante comunicação, antes de findo o prazo inicial.
30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais sessenta 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais sessenta dias.
45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, contados da publicação do ato de provimento.
60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, contados da data da posse.
60 (sessenta) dias, improrrogáveis, contados da homologação do resultado final do concurso público.