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Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na...
Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições, salvo:
A
prestar esclarecimentos e assessoria aos CRESS sobre interpretação das normas gerais técnicas, administrativas e financeiras, sem comprometimento de sua função recursal.
B
orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com os CRESS.
C
julgar, em única instância, os procedimentos administrativos disciplinares instaurados por violação de norma ético-profissional.
D
estabelecer o sistema de registro das pessoas físicas e jurídicas habilitadas.
E
estabelecer políticas e estratégias de ação para as comissões e frentes de trabalho do Conselho Federal e dos Regionais, em conformidade com as deliberações do Encontro Nacional CFESS/CRESS.