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Ao TRE/AL é vedado decidir pela inconstitucionalidade de...

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Q137801
Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - TRE AL
Teclas de Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TRE AL - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2004

Ao TRE/AL é vedado decidir pela inconstitucionalidade de norma de direito eleitoral, pois cabe a ele aplicar as leis sem questionar a sua validade.

C
Certo
E
Errado
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