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Compete privativamente à Câmara Municipal de João Pessoa...
Compete privativamente à Câmara Municipal de João Pessoa exercer a seguinte atribuição, entre outras:
A
autorizar ao prefeito a ausentar-se do município, por mais de trinta dias, por necessidade do serviço.
B
tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de trinta (30) dias de seu recebimento.
C
decretar a perda de mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável.
D
estabelecer e mudar definitivamente o local de suas reuniões.
E
criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros.