Imagem de fundo

De acordo com Lei Ordinária nº 2751/2002 de 24/09/2002, é...

De acordo com Lei Ordinária nº 2751/2002 de 24/09/2002, é vedado aos Notários e Registradores:


I. Repassar aos usuários as despesas decorrentes de seus serviços, a qualquer título ou pretexto.

II. Cobrar emolumentos em percentual sobre o valor do negócio jurídico objeto de serviços notariais e de registro.

III. Cobrar das partes interessadas quaisquer quantias referentes a gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos.

IV. Nos atos relativos à constituição, consolidação e confissão de dívida ou financiamento com garantia real, ter como base de cálculo dos emolumentos o valor da escritura ou do contrato com força de escritura pública respectivos.


Assinale a alternativa correta:


A

Todas estão corretas.


B

Apenas I e III estão corretas.


C

Apenas II e IV estão corretas.


D

Apenas I, II e III estão corretas.