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Trata-se de uma certidão expedida pela prefeitura através...
Ano:
2019
Banca:
AV Moreira
Trata-se de uma certidão expedida pela prefeitura através de ato administrativo emanado de autoridade competente que autoriza o inicio da utilização do imóvel, podendo ser casa ou prédio residencial ou comercial, atestando que o mesmo está construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo Município e pode ser habitado.
A definição acima faz referência a:
A
Alvará de Construção.
B
ART.
C
Alvará de Funcionamento.
D
Escritura.
E
Habite-se.