Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Os convênios, na Polícia Militar,
Os convênios, na Polícia Militar,
A
deverão ser firmados, como regra geral, com prazo de vigência de até dez anos, contados da data de sua assinatura, o que constará de cláusula específica.
B
firmados com a União e entidades públicas por ela mantidas, deverão possuir o Superior Tribunal de Justiça como foro eleito com a finalidade de dirimir conflitos decorrentes de sua execução.
C
contemplam a rescisão como ato unilateral de um dos partícipes que decorre somente de descumprimento das obrigações assumidas (previstas no próprio convênio).
D
deverão possuir cláusulas obrigatórias “da denúncia” e “da rescisão” disciplinando o término antecipado do convênio.
E
celebrados entre entidades estrangeiras e o Governador do Estado, poderão ser assinados, por delegação, pelo Secretário da Segurança Pública.