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Considere o contido no art. 85 do Regulamento Disciplinar...
Considere o contido no art. 85 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar:
Artigo 85 – A ação disciplinar da Administração prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data do cometimento da transgressão disciplinar.
§ 1.o – A punibilidade da transgressão disciplinar também prevista como crime prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos.
§ 2.o – A interposição de recurso disciplinar interrompe a prescrição da punibilidade até a solução final do recurso.
Assinale a alternativa correta.
A
A interrupção da prescrição deverá gerar o reinício da contagem do prazo prescricional.
B
A instauração de procedimento disciplinar ou sindicância interrompe a prescrição da punibilidade.
C
A instauração de processo regular interrompe a prescrição da punibilidade.
D
A interrupção da prescrição terá efeito de suspensão do prazo prescricional até a decisão final do recurso.
E
A Representação sobre sanção disciplinar não tem efeitos de recurso disciplinar, portanto, não interrompe a prescrição da punibilidade.