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De acordo com o Decreto-lei n.º 115/1967, a reclamação...
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Q1511929
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Decreto-lei n.º 115/1967, a reclamação contra a cobrança indevida de custas, emolumentos e despesas determinada em ação judicial deve ser dirigida pelo interessado, por petição, ao
A
Conselho Especial do TJDFT.
B
segundo vice-presidente do TJDFT.
C
presidente do TJDFT.
D
juiz corregedor.
E
primeiro vice-presidente do TJDFT.