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A Resolução COFFITO nº 428/13 fixa e estabelece o...
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Q1535460
Teclas de Atalhos
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A Resolução COFFITO nº 428/13 fixa e estabelece o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos, que tem como finalidade viabilizar uma assistência fisioterapêutica adequada ao Sistema de Saúde Brasileiro. Por isso, caracteriza os procedimentos fisioterapêuticos, baseados em recomendações científicas atuais, e estabelece seus respectivos índices mínimos de remuneração do atendimento. Sobre ele, leia as seguintes afirmativas e assinale a que é inverídica.
A
Recomenda-se a utilização do modelo, da linguagem e da estrutura da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) da Organização Mundial de Saúde, para a descrição das alterações funcionais, alterações estruturais, limitações de atividades, restrições da participação social e envolvimento dos fatores ambientais nos prontuários e relatórios eventualmente necessários para a prática clínica fisioterapêutica.
B
Os valores do referencial de remuneração dos procedimentos Fisioterapêuticos estão expressos em CHF (Coeficiente de Honorários Fisioterapêuticos). Cada CHF vale no mínimo R$ 0,39 (trinta e nove centavos de Real).
C
Os valores serão cobrados em reais, com reajuste anual, aplicando-se o índice acumulado ao ano do IPC/FIP – Setor Saúde, e/ou outros que o substituam, respondendo às perdas inflacionárias no período. Os valores poderão ser negociados dentro de uma “banda” de até 10% (dez por cento) para menos, considerando as características regionais.
D
Os honorários fisioterapêuticos terão acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos atendimentos de urgência e emergência realizados no período das 19h às 7h do dia seguinte e 100% (cem por cento) em qualquer horário de domingos e feriados, conforme previsto na legislação trabalhista e nos Acordos Coletivos de Trabalho.
E
Somente o Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional – COFFITO poderá alterar este referencial em sua estrutura, nomenclatura e precificação dos procedimentos.