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Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do...
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é CORRETO afirmar:
A
Compete ao Conselho da Magistratura julgar, em grau de recurso, as decisões proferidas por juiz investido na competência concernente à legislação de registros públicos, somente no tocante às hipóteses de registro em sentido estrito.
B
Compete ao Corregedor-Geral de Justiça julgar, em grau de recurso, as decisões proferidas por juiz investido na competência concernente à legislação de registros públicos, somente no tocante às hipóteses de averbação.
C
Compete ao Conselho da Magistratura julgar, em grau de recurso, ato ou decisão do Corregedor-Geral de Justiça ou do juiz que impuser pena disciplinar.
D
Compete ao Conselho da Magistratura julgar, em grau de recurso, as decisões jurisdicionais proferidas pelo juiz Diretor do Foro nos feitos concernentes à legislação de registros públicos.