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Consoante prevê a Lei Complementar Estadual n° 988, de 09 de janeiro de 2006, a observâ...
Consoante prevê a Lei Complementar Estadual n° 988, de 09 de janeiro de 2006, a observância do plano anual de atuação, aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado após a realização de conferências regionais e estadual com ampla participação popular, constitui
A
prerrogativa dos membros da Defensoria Pública.
B
faculdade dos membros da Defensoria Pública, sujeita à análise da conveniência e oportunidade.
C
atribuição institucional da Defensoria Pública.
D
princípio institucional da Defensoria Pública.
E
dever dos membros da Defensoria Pública.