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É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional
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Q1679068
Teclas de Atalhos
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É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional
A
supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
B
emitir parecer sobre indulto e comutação de pena.
C
requerer a aplicação de medida de segurança.
D
requerer a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior.
E
inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais.