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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de...

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Rio Branco, são atribuições da Mesa Diretora da Câmara, EXCETO


A

elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.


B

enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 15 de fevereiro, as contas do exercício anterior.


C

discutir e votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias.


D

declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica, assegurada ampla defesa.


E

determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.