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A respeito da fiscalização realizada pelos Conselhos Regionais de Química não se pode a...
A respeito da fiscalização realizada pelos Conselhos Regionais de Química não se pode afirmar:
A
Cada Conselho Regional de Química organizará e manterá um Corpo Permanente de Agentes Fiscais, subordinado ao Chefe do Serviço de Fiscalização, o qual será designado pelo Presidente do Conselho Regional de Química.
B
Profissionais especializados poderão ser investidos, em caráter transitório, das funções de agente Fiscal pelo Presidente do Conselho Regional.
C
Os Agentes Fiscais lavrarão termos de declaração e relatórios de vistoria.
D
Caso seja identificada infração evidente dos dispositivos legais, o Presidente do Conselho Regional de Química acolherá a Representação e determinará a lavratura da Intimação a ser encaminhada ao infrator.
E
O indiciado por infração aos dispositivos legais terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento da intimação, para regularizar sua situação perante o Conselho Regional de Química.