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Acerca da Conceituação, Vinculação e Finalidade dos...
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Q1750130
Teclas de Atalhos
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Acerca da Conceituação, Vinculação e Finalidade dos Conselhos de Medicina Veterinária, na forma do Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária (Decreto 64.704/1969), pode-se afirmar que:
A
os Conselhos de Medicina Veterinário funcionarão com Quadro de Pessoal próprio, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais.
B
o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária é considerado como de efetivo exercício no cargo que o titular ocupe no serviço público.
C
os Conselhos Federal e Regionais, de Medicina Veterinária constituem em seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito privada, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.
D
o exercício financeiro da autarquia divergirá com o ano civil.
E
os Conselhos deverão contar com o concurso de servidores públicos da administração direta ou indireta, colocados a sua disposição na forma da legislação em vigor, mediante requisição dos respectivos Presidentes.