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As Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores do...
As Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores do Município de Vitória, integrante do Estado do Espírito Santo:
A
têm como atribuições a apuração ou a apreciação de ato ou fato determinado, extinguindo-se quando alcançado o seu fim.
B
têm como uma de suas atribuições representar a Câmara durante o período de recesso legislativo.
C
são compostas por vereadores e, excluído o Presidente, cada vereador tem assegurado o direito de ser integrante titular de ao menos uma Comissão Permanente.
D
podem realizar audiências públicas com entidades da sociedade mediante requerimento de qualquer cidadão.
E
podem convocar, com exceção do Prefeito e do Vice-Prefeito, qualquer integrante do Poder Público Municipal para prestar informações sobre os assuntos inerentes às suas atribuições.