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Segundo a Lei Estadual n° 4.133/99, que dispõe sobre a Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre as Carreiras Policiais Civis do Estado de Sergipe, são atribuições do Escrivão de Polícia, exceto:
Preparar memorandos, intimações, notas de culpa e termos de entrega.
Formar inquéritos e investigações de fatos antissociais de menores.
Proceder ao formal indiciamento, mediante ato fundamentado.
Registrar boletins de ocorrências policiais, tomar por termos depoimentos e interrogatórios.


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