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Nos termos do Art. 1° do Anexo ao Decreto Estadual nº...
Nos termos do Art. 1° do Anexo ao Decreto Estadual nº 41.425, de 06 de agosto de 2006, que altera e consolida o Estatuto da Fundação Santa Cabrini, a FSC possui natureza de:
A
sociedade de economia mista, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária
B
pessoa jurídica de direito privado, supervisionada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária
C
fundação de direito público, subordinada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária
D
fundação autárquica, supervisionada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária
E
pessoa jurídica de direito público vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária