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De acordo com o Regimento Interno da Agência Reguladora de...
De acordo com o Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá/SP - ARSEP, acerca do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta:
A
A ARSEP atuará conforme os procedimentos administrativos estabelecidos em seu Regimento Interno os quais visam, especialmente: a transparência, legalidade, impessoalidade, moralidade, ampla publicidade e celeridade processual com vistas à proteção dos direitos e a garantia do cumprimento das obrigações dos usuários, prestadores dos serviços regulados e demais interessados da sociedade; a apreciação das solicitações, reclamações e denúncias apresentadas à ARSEP; o cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos.
B
Os atos praticados pela ARSEP são públicos, salvo os consiáérados pela Superintendência," após manifestação da Diretoria Jurídica e Administrativa,, como sigilosos, na forma da lei.
C
Os processos administrativos serão instaurados e autuados de forma individualizada, para cada interéssado, entretanto, em decisões reiteradas sobre a mesma matéria poderão ser reproduzidos os fundamentos de uma decisão, desde que não se prejudique direito ou garantias processuais dos interessados.
D
São admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, e cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.