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Acerca das disposições do Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá/SP - ARSEP, o prazo máximo para decisão de pedido de providência oriundo de usuário e demais órgãos à ARSEP, ressalvado o disposto em legislação específica, será de:
Dez dias
Trinta dias.
Sessenta dias.
Noventa dias.