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O Regimento Interno da ALEPE prevê que em cada legislatura...

O Regimento Interno da ALEPE prevê que em cada legislatura serão realizadas sessões preparatórias, legislativas ordinárias e legislativas extraordinárias. É regra atinente à realização dessas sessões que:


A

é vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação para a sessão extraordinária.


B

as legislativas extraordinárias são realizadas antes do início da primeira e da terceira sessões legislativas ordinárias.


C

as legislativas ordinárias dependem de convocação.


D

as legislativas ordinárias não serão encerradas sem a votação dos planos de Governo relativos à saúde e educação.


E

se não concluídos os trabalhos que motivaram a convocação da sessão extraordinária, esta não será encerrada, ainda que finalizado o período de recesso parlamentar.