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Segundo o Regulamento Disciplinar da Marinha, a parte contra o militar que cometeu algum tipo de contravenção disciplinar deverá ser lançada:
no anexo do Código do Processo Militar.
no Livro de Registro de Contravenções Disciplinares.
na Caderneta de Registro.
no Código Penal Militar.
no anexo do Estatuto dos Militares.