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Assinale a alternativa correta acerca da Ação Direta de...
Assinale a alternativa correta acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:
A
Não cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
B
Podem desistir do pleito os legitimados que propuserem Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
C
A decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos metade dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal.
D
Quando concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Medida Cautelar, dotada de eficácia contra todos, possuirá efeito ex tunc, salvo entendimento contrário do Tribunal.
E
A Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais estão entre os legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.