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De acordo com o Art. 34° do Regimento Interno, “O...
De acordo com o Art. 34° do Regimento Interno, “O Presidente é representante da Câmara Municipal quando ele houver de se pronunciar coletivamente, o coordenador dos trabalhos e o mantenedor da ordem, nos termos deste Regimento Interno.”
Avalie, com base no Art. 35° do referido Regimento, se competem ao Presidente as seguintes ações:
I. Representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele.
II. Dirigir os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.
III. Fazer cumprir o Regimento Interno e encaminhá-lo à decisão do plenário, caso seja necessário interpretá-lo nos casos omissos.
IV. Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.
Estão corretos:
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.