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Conforme o Regulamento de Licitações e de Contratos do...
Conforme o Regulamento de Licitações e de Contratos do Serviço Social Autônomo da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), em seu art. 4º, para os fins desse regulamento considera-se Adjudicação como sendo:
A
O ato pelo qual a autoridade competente impede ao interessado a obrigação de executar o objeto a ser contratado.
B
O ato pelo qual a autoridade competente, após verificar a regularidade dos atos praticados pela comissão de licitação, ratifica o resultado da referida licitação.
C
O procedimento licitatório, precedido de concorrência ou de pregão.
D
O ato pelo qual a autoridade competente atribui ao interessado o direito de executar o objeto a ser contratado.
E
O ato pelo qual a autoridade competente, após verificar alguma irregularidade nos atos praticados, elimina e processa judicialmente os acusados.