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De acordo com as proposições do Regimento Interno da Câmara...
De acordo com as proposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,
A
a iniciativa das leis complementares é restrita ao vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito.
B
a iniciativa dos projetos de lei é de competência privativa do vereador, da Mesa, das Comissões da Câmara e do Prefeito.
C
a Resolução regula matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, não sujeita à sanção do Prefeito.
D
a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 5% do eleitorado de Goiânia.