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Uma empresa não pode ser reiteradamente autuada, mesmo que ainda não tenha regularizado...

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Q196258
Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MTE
Teclas de Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SERPRO - Técnico - Área Segurança do Trabalho - 2004

Uma empresa não pode ser reiteradamente autuada, mesmo que ainda não tenha regularizado o fato ensejador da ação fiscal.

C
Certo
E
Errado