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É função privativa da Câmara Municipal de Santa Rita do...
É função privativa da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, conforme estabelecido em seu Regimento Interno, EXCETO:
A
estabelecer a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores para a legislatura subsequente, o que pode ocorrer até o dia das próximas eleições municipais.
B
autorizar o prefeito a se ausentar do Município, por mais de dez dias, por necessidade do serviço.
C
tomar e julgar as contas do prefeito.
D
autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.