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O desenvolvimento e a coordenação de políticas públicas com...
No que diz respeito ao Regulamento Penitenciário Nacional, nos termos da Portaria MSP n.º 199/2018, julgue os itens subsequentes.
O desenvolvimento e a coordenação de políticas públicas com foco na intervenção penal mínima, no desencarceramento e na restauração dos danos locais é atribuição da Diretoria de Políticas Penitenciárias do DEPEN.
C
Certo
E
Errado