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A respeito dos Serviços Administrativos da Câmara, o seu...
A respeito dos Serviços Administrativos da Câmara, o seu Regimento Interno reza que todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria serão criados, modificados ou extintos por
A
Resolução.
B
Decreto-Legislativo.
C
Moção Legislativa.
D
Portaria.
E
Despacho.