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Conforme determina o seu Regimento Interno, constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo de competência exclusiva da Mesa a
elaboração e reforma do Regimento Interno.
organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos.
concessão de licença ao Prefeito e Vice-Prefeito.
perda do mandato do vereador.
aprovação ou rejeição das contas do Prefeito.