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Não é atribuição administrativa do Procurador-Geral de...
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Q2095630
Teclas de Atalhos
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Não é atribuição administrativa do Procurador-Geral de Justiça:
A
Decidir processo administrativo disciplinar, na forma da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis.
B
Apresentar, todos os anos, pessoalmente, em reunião da Assembléia Legislativa, relatório das atividades do Ministério Público referentes ao ano anterior, indicando providências consideradas necessárias para o aperfeiçoamento da instituição e da administração da justiça.
C
Decidir sobre as sugestões encaminhadas pelo Colégio de Procuradores de Justiça acerca da criação, transformação e extinção de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.
D
Determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.