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A Coordenadoria-Geral de Perícias, unidade operacional da...
A Coordenadoria-Geral de Perícias, unidade operacional da Polícia Civil do Estado, vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, possui a finalidade de coordenar, dirigir, controlar e supervisionar as atividades de perícia oficial forense essenciais ao cumprimento de sua função constitucional nos moldes do Decreto 12.107, de 24 de maio de 2006. Assinale a alternativa correta sobre sua competência.
A
A realização, com exclusividade, no âmbito da Polícia Civil, por intermédio de seus Institutos, dos serviços técnico-científicos destinados à execução dos exames de corpo de delito para comprovação da materialidade das infrações penais e de sua autoria, relacionados às perícias de Criminalística, Medicina Legal, Odontologia Legal e Identificação Papiloscópica, bem como à organização e à execução, com exclusividade, dos serviços de identificação civil e criminal, o planejamento, a organização, o controle, a fiscalização, a correição e o aperfeiçoamento dos serviços de ordem técnica, funcional e administrativa das unidades operacionais e dos agentes que lhe são subordinados, entre outros.
B
A Coordenadoria-Geral de Perícias possui competência legislativa sobre seus atos institucionais, com capacidade de editar normas constitucionais estaduais quando necessário para seu correto funcionamento.
C
Não é de competência da Coordenadoria-Geral de Perícias a participação unilateral dos sistemas integrados de informações relativas aos bancos de registro de dados disponíveis nos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, bem como naqueles situados no âmbito da iniciativa privada de interesse da segurança pública.
D
A realização de perícias que auxiliem a proposição de ações civis públicas e outras perícias ou serviços de que necessitam os entes privados pagantes em detrimento à administração pública estadual, no seu âmbito de atuação, por se tratar de fulcro diverso do foro civil, não é de competência da Coordenadoria-Geral de Perícias.
E
Para garantir a equidade das partes e a imparcialidade dos trabalhos de perícia e identificação, jamais serão prestadas informações quando requisitadas por presidentes de Inquérito Policial, Civil ou Militar, pelo Ministério Público ou por determinação judicial, em qualquer fase da persecução penal.