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A apuração sumária de irregularidades eventualmente...
A apuração sumária de irregularidades eventualmente cometidas pelos servidores públicos subordinados à Lei Complementar 114 de 19 de dezembro de 2005, encontra-se descrita de forma taxativa nesta legislação. Assinale a alternativa correta sobre os procedimentos administrativos previstos no presente texto Legal:
A
Uma vez condenado administrativamente, o policial civil que obtiver bom comportamento, por meio da ficha de assentamentos funcionais e parecer fundamentado com conclusão favorável do chefe imediato, poderá requerer sua reabilitação ao Conselho Superior da Polícia Civil, passados oito anos da data da infração cometida.
B
São competentes para determinar a instauração de processo administrativo disciplinar na presente Lei Complementar: O Presidente da República, o Governador, o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o Delegado-Geral e Coordenador-Geral de Perícias e seus Diretores de Departamentos.
C
Será obrigatório o processo administrativo disciplinar, quando a falta, por sua natureza, possa determinar a pena de suspensão superior a trinta dias, ou multa correspondente, assim como a de demissão. Este processo administrativo disciplinar será precedido de sindicância, somente quando não houver elementos suficientes para se concluir pela existência da falta ou de sua autoria.
D
Por se tratar de procedimento meramente administrativo estatutário, e tendo o processado recursos financeiros, mas negando-se a constituir advogado, o presidente da comissão nomeará advogado às custas do erário.
E
Não existe prescrição nas infrações administrativas previstas na Lei Complementar 114 de 19 de dezembro de 2005.