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Considerando o Decreto 13.502 de 23 de outubro de 2012 e...
Considerando o Decreto 13.502 de 23 de outubro de 2012 e sua competência à luz do previsto na Lei Complementar 114 de 19 de dezembro de 2005, assinale a alternativa correta:
A
A Coordenadoria de Apuração de Procedimentos, Orientação e Correição (CAPOC), possui a função de apurar os crimes penais praticados pelos servidores vinculados à todas as Secretarias de Governo.
B
A CAPOC incumbe com circunscrição em todas as unidades da Polícia Civil, a finalidade atuar na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos e promover medidas para a correção de erros e abusos das autoridades e agentes policiais, apurando a eventual responsabilidade funcional.
C
Sempre que se constatar a omissão da autoridade ou agente competente, cumpre à CAPOC a instauração de procedimento administrativo disciplinar, e avocar aqueles já em curso para corrigir o andamento, inclusive para a aplicação da penalidade administrativa e civil cabível.
D
Corregedoria-Geral da Polícia e a CAPOC são dirigidas por Delegado de Classe Especial de Carreira, com formação específica, com o objetivo exclusivo de oferecer a denúncia criminal nos crimes praticados por servidor no efetivo exercício.
E
CAPOC possui competência concorrente com a Corregedoria-Geral de Polícia Civil.