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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de acordo com sua Lei Orgânica, ao exercer a a...
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de acordo com sua Lei Orgânica, ao exercer a atividade de fiscalização
A
ordenará, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, a conversão do processo em tomada de contas especial, salvo em se tratando de atos relativos a despesa de natureza reservada.
B
determinará a audiência do responsável, se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade e economicidade, desde que esta não seja de natureza grave.
C
poderá determinar simples advertência, quando apurada apenas transgressão a norma legal ou regulamentar, da qual não resulte dano ao erário.
D
não possui competência para determinar que a autoridade responsável suste a execução do ato impugnado, devendo representar à Assembléia Legislativa para tal finalidade.
E
deverá ordenar a imediata conversão do processo em tomada de contas especial, que tramitará em autos apartados, quando o interessado não prestar as informações solicitadas no prazo assinado.