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As decisões do Tribunal de Contas do Ceará em processos de tomada ou prestação de conta...
As decisões do Tribunal de Contas do Ceará em processos de tomada ou prestação de contas, nos termos de sua Lei Orgânica são
A
classificadas em preliminares, definitivas ou terminativas, sendo terminativa a que julga as contas regulares, com ressalva ou irregulares.
B
classificadas como declaratórias ou constitutivas, sendo da primeira categoria as que julgam as contas regulares, com ressalva ou irregulares, e da segunda as que impõem sanções.
C
consideradas preliminares, quando proferidas antes do exame de mérito, podendo tratar do sobrestamento do julgamento; ordenar citação; determinar diligências necessárias ao saneamento do processo ou aplicar multa pela prática de ato de gestão ilegal, antieconômico ou ilegítimo que não seja de natureza grave e que não represente grande prejuízo ao erário.
D
definitivas, quando julgam as contas regulares, com ressalva ou irregulares, ou ordenam o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, e preliminares, as de natureza meramente ordinatória.
E
classificadas em declaratórias e constitutivas, sendo da primeira categoria as que não examinam o mérito das contas, e da segunda as que julgam as contas regulares, com ressalva ou irregulares, e as que impõem sanções.