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A respeito do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de...
A respeito do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, é correto afirmar que:
A
no concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa à transgressão.
B
a Justiça Militar Estadual é o órgão competente para processar e julgar os policiais militares nos crimes definidos em lei como militares.
C
as penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de dez (10) dias.
D
a remoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.
E
a transferência para a reserva remunerada ou a reforma sempre isenta o policial-militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.