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Se o recorrente alegar que a decisão impugnada contraria...
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Q2271198
Legislação dos Órgãos
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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___A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) julgou procedente auto de infração e aplicou multa ao diretor-presidente de entidade fechada de previdência complementar. Inconformado, o autuado interpôs recurso voluntário.
A partir dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens
Se o recorrente alegar que a decisão impugnada contraria súmula vinculante, caberá à Diretoria Colegiada ou ao diretor-superintendente da PREVIC, ad referendum da Diretoria Colegiada, explicitar as razões da inaplicabilidade da súmula, se não for o caso de reconsideração.
C
Certo
E
Errado