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Os vereadores e as comissões permanentes da Câmara de...
Os vereadores e as comissões permanentes da Câmara de Vereadores do Município de Luziânia poderão convocar audiências públicas para
A
serem ouvidos especialistas, ou qualquer outra pessoa, cabendo ao presidente convidá-los.
B
tratar de tema apresentado por entidade da sociedade civil, mediante aprovação da minoria.
C
tratar de assuntos apresentados por qualquer pessoa, mediante aprovação da maioria.
D
tratar, a critério do requerente, de assuntos de interesse público relevante.
E
instruir matéria legislativa que já foi tratada pela casa.