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Com relação ao procedimento previsto no Regimento Interno...
Com relação ao procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que:
A
em caso de condenação, haverá a cassação do mandato do agente político, materializada pela expedição de um decreto legislativo.
B
na hipótese de o caso analisado necessitar de perícia técnica para ser esclarecido, o processo será encaminhado à Justiça Eleitoral, pois a realização de perícias extrapola a competência da Comissão.
C
é dispensada a apresentação de razões escritas pelo denunciado, visto que o procedimento de CPI tem rito sumário.
D
se o resultado da votação for absolutório, o Presidente não poderá determinar o pronto arquivamento do processo, devendo submeter tal decisão ao Plenário.
E
em nenhuma hipótese funcionarão concomitantemente mais de duas CPIs.