Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Lago atua em penitenciária do estado M, sendo o responsável pelas transferências de pre...
1
Q2289658
Legislação dos Órgãos
Secretaria de Estado de Administração Prisional doEstado de Minas Gerais - SEAP MG
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Lago atua em penitenciária do estado M, sendo o responsável pelas transferências de presos.
Nos termos do Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), os documentos encaminhados, contendo solicitação de transferência de presos, deverão ser devidamente fundamentados em critérios objetivos, dentre os quais:
A
saúde e indicação
B
antiguidade e periculosidade
C
localização e tempo de condenação
D
regime de prisão e recomendação